PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO ACÓRDÃO
(E=English; A=Arabic; F=French; P=Portuguese)
Date
2023-06-13Author
African Court on Human and Peoples' Rights
Type
JudgementLanguage
ptMetadata
Show full item recordAbstract
O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a
defesa, com os seguintes fundamentos:
i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e
ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis
Reference
INICIAL N.º 028/2016Subject
PROCESSO DESHIJA JUMA
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
ACÓRDÃO
Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e