Buscar
Itens para a visualização no momento 1-9 of 9
Parecer Separado Articulado dos Venerandos Juizes KIOKO a MATUSSE no Processo GOBERT Contra Vs Republica de Côte D’Ivoire 22 Mars 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-03-22)
Mgosi MAKUNGU - Acórdão - 7 De Dezembro De 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-12-07)
Ingabire UMUHOZA - Acórdão Sobre Reparações - 7 De Dezembro De 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-12-07)
KEMBOGE Acórdão 11 De Maio De 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-05-11)
Armand GUEHI - Acórdão 7 De Dezembro De 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-12-07)
APDF and IHRDA - Acórdão 11 De Maio De 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-05-11)
Chrysanthe RUTABINGWA - Acordao - 11 Me Maio de 2018
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2018-05-11)
Comissao Africana Dos Direitos Do Homem E Dos Povos C Republica Do Quenia - Acordao - 28 E Septembro De 2017
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2017-09-28)
PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO ACÓRDÃO
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2023-06-13)
O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a
defesa, com os seguintes fundamentos:
i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e
ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis