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NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

dc.contributor.authorTRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
dc.date.accessioned2023-08-09T14:14:21Z
dc.date.available2023-08-09T14:14:21Z
dc.date.issued2023-06-13
dc.identifier.urihttps://archives.au.int/handle/123456789/10478
dc.description.abstractOs Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e 3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, DUDH, PIDCP e URTC5 , respectivamente», uma vez que não garante a sua independência e imparcialidade.en
dc.format.extent48 pagesen
dc.format.mediumpdfen
dc.language.isopten
dc.publisherTRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOSen
dc.rights.urihttps://au.int/en/legal_noticeen
dc.subjectBOB CHACHA WANGWEen
dc.subjectCENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOSen
dc.subjectREPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIAen
dc.subjectACÓRDÃOen
dc.subjectComissão Eleitoralen
dc.titleNO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃOen
dc.titleACÓRDÃOen
dc.typeJudgementen
dc.rights.holderTRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOSen
au.identifier.referencePROCESSO N.° 011/2020en
au.date.adoption2023-06-13
au.date.entryintoforce2023-06-13
au.date.signature2023-06-13
au.declaration.cityArushaen
au.declaration.countryTANZANIAen
au.location.printTRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOSen
au.event.audienceÓrgãos de Política e Direitos Humanos da UA, Estados Membros, Estado Anfitrião, outros Tribunais, accionistas nos Estados Membros, investigadores, académicos e outros profissionais do direito, instituições académicas, sociedade civil e público africano, etc.en
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