NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

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Date
2023-06-13
Author
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
Type
Judgement
Language
pt
Metadata
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Abstract
Os Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e 3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, DUDH, PIDCP e URTC5 , respectivamente», uma vez que não garante a sua independência e imparcialidade.
URI
https://archives.au.int/handle/123456789/10478
Reference
PROCESSO N.° 011/2020
Subject
BOB CHACHA WANGWE
CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
ACÓRDÃO
Comissão Eleitoral
Format
pdf
Extent
48 pages
Location of Print Version
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
Adoption date
2023-06-13
Date entry into force
2023-06-13
Date last signature
2023-06-13
City
Arusha
Country
TANZANIA
Target audience
Órgãos de Política e Direitos Humanos da UA, Estados Membros, Estado Anfitrião, outros Tribunais, accionistas nos Estados Membros, investigadores, académicos e outros profissionais do direito, instituições académicas, sociedade civil e público africano, etc.
Rights Holder
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
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https://au.int/en/legal_notice
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