PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO ACÓRDÃO

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(E=Inglês; A=árabe; F=francês; P=Português)
Data
2023-06-13
Autor
African Court on Human and Peoples' Rights
Tipo
Judgement
Língua
pt
Metadata
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Resumo
O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a defesa, com os seguintes fundamentos: i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis
URI
https://archives.au.int/handle/123456789/10483
Referência
INICIAL N.º 028/2016
Assunto
PROCESSO DE
SHIJA JUMA
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
ACÓRDÃO
Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e
Formato
pdf
Extensão
24 Pages
Localização da versão impressa
African Court on Human and Peoples' Rights
Data de adoção
2023-06-13
Data de entrada em vigor
2023-06-13
Data da última assinatura
2023-06-13
Cidade
Arusha
País
TANZANIA
Público-alvo
AU Policy and Human Rights Organs, Member States, Host State, other Courts, shareholders within the member states, researchers, scholars and other law professionals, academic institutions, civil society and the African public etc.
Titular dos direitos
African Court on Human and Peoples' Rights
Direitos de uso
https://au.int/en/legal_notice
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