Parcourir African Court on Human and People's rights Collection par auteur "TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS"
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NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO / ACÓRDÃO
(TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, 2023-06-13)Os Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e 3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, ...
