UtafutajiAfrican Court on Human and People's rights Collection Kwa Somo "ACÓRDÃO"
Now showing items 1-2 ya 2
-
NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO / ACÓRDÃO
(TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, 2023-06-13)Os Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e 3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, ... -
PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO ACÓRDÃO
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2023-06-13)O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a defesa, com os seguintes fundamentos: i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis
