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PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO ACÓRDÃO
(African Court on Human and Peoples' Rights, 2023-06-13)
O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a
defesa, com os seguintes fundamentos:
i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e
ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis