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NO PROCESSO QUE ENVOLVE BOB CHACHA WANGWE E CENTRO JURÍDICO E DE DIREITOS HUMANOS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃOACÓRDÃO
(TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, 2023-06-13)
Os Peticionários alegam que a composição da Comissão Eleitoral, tal como
estipulada no artigo 4(1) da NEA, viola os «artigos 1.º, 13.º, 1.º, 21.º, 1.º e
3.º, 25.º, 2.º e 26.º, 21(1) & 21(2), 74(7) e 74(14) da Carta, ...
AFFAIRE BOB CHACHA WANGWE ET LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE C. RÉPUBLIQUE-UNIE DE TANZANIE REQUÊTE N° 011/2020 ARRÊT
(COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES, 2023-06-13)
Les Requérants allèguent que la composition de la Commission électorale,
telle que prévue à l’article 4(1) de la NEA, viole « les articles 1, 13(1), 21(1)
et 3, 25(2) et 26, 21(1) et 21(2), 74(7) et 74(14) de la Charte, ...
THE MATTER OF BOB CHACHA WANGWE AND LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE V. UNITED REPUBLIC OF TANZANIA JUDGMENT
(African Court on Human and Peoples’ Rights, 2023-06-13)
The Applicants allege that the composition of the Electoral Commission, as stipulated under section 4(1) of the NEA, violates “Article 1, 13(1), 21(1) & 3, 25(2) & 26, 21(1) & 21(2), 74(7) & 74(14) of the Charter, UDHR, ...